AVCB NR-23
Introdução
Proteção contra incêndios. Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.
O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:
a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
c) dispositivos de alarme existentes.
Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.
As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída. 23.4 Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho. 23.5 As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
O que é o AVCB?
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, certifica que a edificação foi vistoriada por um agente da Corporação e que atende as exigências técnicas quanto às medidas de segurança contra incêndio, conforme Projeto Técnico aprovado.
O que é o CLCB
Certificado de Licença Corpo de Bombeiros: Certifica que a edificação foi vistoriada por um agente do Corpo de Bombeiros e que atende as exigências técnicas quanto às medidas de segurança contra incêndio classificada como baixo potencial de risco a vida ou ao patrimônio.
Para que serve o AVCB e o CLCB
Tanto o AVCB (Atestado de Vistoria de Corpo de Bombeiros) quanto a CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro) são baseados em DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
São objetivos deste Regulamento:
I – proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
II – restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV – evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
V – viabilizar as operações de atendimento de emergências;
VI – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VII – distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;
VIII – fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
Quem elabora este documento?
Porque é importante para o estabelecimento o AVCB?
O AVCB ou CLCB são baseados em decreto lei (obrigatório) e a prioridade é proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências.
Quem elabora este documento?
Os projetos de combate a incêndio devem são regulados pelo CREA e CAU.
O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações ou áreas de risco.
O Projeto Técnico é composto pelos seguintes documentos:
Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A);
– Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
– Comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;
– Documentos complementares, quando necessários, serão solicitados pelo SSCI;
– Implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
– Documentos Complementares.
Documentos solicitados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo) a fim de subsidiar a análise do Projeto Técnico quando as características da edificação e/ou área de risco a exigirem:
– Memorial de cálculo;
– Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamentos dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme IT 08 – Segurança estrutural contra incêndio;
– Laudo de classificação dos materiais utilizados no controle de materiais de acabamento e revestimento;
– Laudo de teste de funcionamento do sistema fixo de gases para combate a incêndio;
– Autorização do Departamento de Produtos Controlados da Polícia Civil (DPC);
– Memorial ou laudo descritivo de construção;
– Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça.
Qual a validade do AVCB OU CLCB?
A validade do AVCB ou CLCB é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, dependendo da avaliação do risco por parte do Corpo de Bombeiros.
No caso do CLCB., expedido para edificações térreas com até 200 m² de área construída e saída dos ocupantes direto para a via pública, a vistoria técnica será feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo Corpo de Bombeiro, sendo dispensado de apresentação de Planta de Segurança Contra Incêndio para análise. O CLCB. tem a mesma eficácia do AVCB., para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros Órgãos.
O CBESP, pode, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitações de documentos, podendo iniciar o processo de cassação do CLCB, caso houver qualquer irregularidade, inconsistência ou falta de documentação obrigatória, resistência ou recusa de atendimento na edificação, constatação de risco iminente a vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, for constatada o não enquadramento da edificação as exigências legais e se for constatado o não atendimento das exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.
Como é feita a renovação do AVCB ou CLCB?
Os procedimentos básicos para solicitação de vistoria e regularização de sua edificação/área de risco são realizada através do Corpo de Bombeiros. Para maiores informações quanto à obtenção e renovação do AVCB /CLCB, podem ser consultadas as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, em especial a IT-01 e a IT-42. Nossa equipe está apta e tem todo todos os conhecimentos para a sua renovação. Entre em contato conosco para um orçamento.
Como contratar?
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